MPE pede indeferimento de recurso do ex-governador Ricardo Coutinho por candidatura ao Senado

 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negue o recurso do ex-governador Ricardo Coutinho (PT) e mantenha o indeferimento da sua candidatura ao Senado.

O pedido é assinado pela procuradora regional eleitoral Acácia Suassuna. Ela aponta inconsistências do recurso.

“As causas de inelegibilidade e as condições de elegibilidade devem ser aferidas no dia da eleição, ressalvando-se fatos constitutivos novos que as afastam, o que implica a modificação do substrato fático-jurídico existente no dia da eleição e não apenas o mero transcurso de prazo íntegro no dia do pleito”, destaca a Procuradoria.

O MPE diz ainda que “não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, porque não se declarou a inconstitucionalidade de norma e, ainda que tivesse declarado, verifica-se que o julgado foi unânime, de maneira que inexiste violação à reserva de plenário, como se afirmou, de modo inadvertido, no recurso ordinário”.

WSCON


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