STJ aprova recurso do Facebook e dispensa rede social da obrigação de fornecer dados pessoais de usuários em processo contra plágio na Paraíba

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo Facebook contra decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que o obrigava a fornecer dados pessoais de usuários em processo contra plágio no estado. O julgamento do recurso especial aconteceu na tarde desta terça-feira (25).

O Facebook contestou a decisão do TJPB que obrigou a informar outros dados pessoais e registros de acesso relativos à conta impugnada (IPs). A rede social pediu no Superior Tribunal de Justiça o reconhecimento de que é suficiente apenas a informação dos IP's para fins de identificação de usuário, pretendida pela agência de publicidade Sin Comunicação, que ajuizou ação cautelar por ter verificado plágio de suas publicações. O Facebook alega que a decisão violou o Marco Civil da Internet.

Em sua leitura, a relatora ministra Nancy Andrighi declarou: "recurso especial conhecido e provido. Então todos de acordo. Proclamo o resultado. Recurso especial conhecido e provido por unanimidade."

Acompanhe o julgamento localizado no horário das 16h45, marcado no relógio do vídeo

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