O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou, em ato publicado na edição do Diário Oficial deste sábado (22), a Lei 11.962/2021, de autoria da deputada Pollyanna Dutra, que protege servidores estaduais de inadimplência involuntária em razão de cumprimento de legislação estadual.
A matéria da parlamentar foi elabora em conjunto com o Fórum de Servidores Públicos da Paraíba e visa resguardá-los de transtornos decorrentes do momento da crise financeira gerada pela pandemia do coronavírus (covid-19).
A lei toma por base a suspensão, durante o período de pandemia, das parcelas de empréstimos consignados dos servidores, que, agora, estão sendo cobrados com juros e multas por parte das instituições bancárias, após a declaração de inconstitucionalidade da matéria. Devido a este fato, os servidores estão sujeitos a comprometer mais de 60% dos seus salários para cumprir com os pagamentos de várias parcelas dos empréstimos concomitantemente, além dos juros, multas, dentre outros.
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