Para prorrogar isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais até o ano-calendário de 2032, tramita na Câmara dos Deputados o *PLP 5/2021*, proposta de Efraim Filho para não apenas estender, mas também igualar a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária. A proposta dá segurança aos Estados para que possam manter a geração de emprego, renda e receita.
Durante a reunião, a ministra disse que é favorável à aprovação da proposta, com celeridade. “Apoio o pedido de urgência para que o PLP 5 seja votado o mais rapidamente possível. O governo federal não pode interferir nas políticas estaduais”, afirmou Flávia Arruda.
A proposta altera a Lei Complementar nº 160/2017, que estabeleceu regras para a validação de incentivos fiscais, vinculados ao ICMS, dados de forma irregular pelos estados e Distrito Federal. A Lei Complementar permitiu a validação desses benefícios e estabeleceu prazos de vigência que variaram de um a 15 anos, dependendo do ramo empresarial. Para o comércio, o prazo foi de cinco anos.
O PLP 5 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJ), onde tem como relatora a deputada *Paula Belmonte (Cidadania-DF)*, Secretária-Geral da FCS. Em julho, a proposta foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT). Lá, o relator foi o deputado *Da Vitória (Cidadania-ES)*, que também é membro da FCS.
FALA PARAÍBA BORGES NETO
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