Câmara de JP aprova Programa de Compensação de Créditos Tributários

 

Na sessão ordinária híbrida desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo Municipal que institui o Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. O Plenário também aprovou quatro matérias voltadas à causa animal e uma tratando de políticas voltadas a pessoas com deficiência. Ao todo nesta votação, 11 matérias legislativas foram aprovadas pelo Legislativo Municipal. Outros três projetos foram retirados de pauta. 

O PLC 11/2021, do Executivo Municipal, autoriza a instituição do Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. A norma especifica que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizados a compensar débitos tributários ou não tributários inscritos ou não em dívida ativa, devidos por prestadores de serviços de saúde, assistência médica, planos de saúde e congêneres com a prestação de serviços desta natureza.

O disposto não se aplica a débitos relativos a infrações de trânsito, indenizações devidas ao Munícipio, multas de natureza contratual, outorga onerosa, as taxas de coleta de lixo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza (ISS), devidos por profissionais autônomos e ou devido por optante do Simples Nacional.

 CMJP

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