‘ESTATUTO DO NASCITURO’: Entenda projeto de lei que irá obrigar mulheres a terem filhos de seus estupradores

 

É possível que ainda em 2022 seja votado o PL 478/2007, projeto de lei que visa proibir o aborto no Brasil inclusive nas circunstâncias em que é permitido atualmente. O chamado Estatuto do Nascituro está em discussão na Câmara dos Deputados há 15 anos e deveria ter sido votado no último dia 14, mas a votação foi adiada a pedido do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), relator do PL na comissão. Ainda não há uma data definida para o assunto ser colocado em discussão novamente.

Se o projeto for reprovado pela comissão, será arquivado. Caso seja aprovado, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pelo Plenário da Casa. Se aceito nos dois órgãos, vai para tramitação no Senado e Congresso. Passando pelas duas casas, o Estatuto vai para sanção ou veto do presidente da República.

Mas, afinal de contas, de que se trata o Estatuto do Nascituro e por qual razão ele sempre foi alvo de críticas de feministas e pessoas ligadas às políticas públicas para mulheres?

Nascituro é o termo que designa o ser humano em formação, mas que ainda não nasceu. O que o Estatuto propõe é que os embriões, antes mesmo do nascimento, tenham o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Isso vale também para os concebidos in vitro. Dessa maneira, não poderiam ser vítimas de quaisquer formas de violência, “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, segundo o texto original do projeto.

Assim, o PL propõe alterar o Código Penal da Constituição Federal para incluir o “direito inviolável à vida desde a concepção”, impedindo o acesso do direito ao aborto nas circunstâncias permitidas por lei atualmente: estupro, risco de vida para a gestante e em casos de fetos com anencefalia. Caso o PL seja aprovado, as mulheres serão obrigadas a dar continuidade às gestações em todas essas situações. Além disso, o Estatuto deve tornar a interrupção da gravidez um crime hediondo, que é inafiançável e sem previsão de indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória.

O PL ainda estabelece a proibição de pesquisas com células-tronco de embriões e que o nascituro passaria a ter direito à assistência médica custeada pelo Estado, ou seja, através do Sistema Único de Saúde (SUS).

Críticas

O PL coloca que quem desistir do aborto terá acesso à assistência pré-natal, encaminhamento à adoção e uma pensão financeira que foi apelidada de “bolsa-estupro” pelos críticos. Identificado, o estuprador seria o responsável pelo pagamento. Caso contrário, o auxílio seria custeado pelo Estado.

Segundo críticos do texto, o avanço do Estatuto do Nascituro representa um retrocesso para os direitos reprodutivos no Brasil. Ativistas de direitos humanos e coletivos feministas vêem o PL 478/2007 como inconstitucional pelo viés religioso, já que é defendido principalmente por parlamentares conservadores e/ou evangélicos, e por não seguir marcos jurídicos nacionais e internacionais  por contrariar os direitos constitucionais de dignidade, liberdade, autodeterminação, saúde e direitos sexuais e reprodutivos listados pela Organização das Nações Unidas (ONU). Além de, na prática, reforçar a ilegalidade e colocar a vida de milhões de mulheres em risco.