Projeto de Ruy proíbe cobrança indevida em plataformas

 

O deputado federal Ruy Carneiro (Podemos) apresentou um projeto de lei no Congresso Nacional para proibir cobranças indevidas aos consumidores que utilizam transmissão de dados pela internet em diferentes locais e aparelhos. O parlamentar defende a proibição imediata da prática, que vem sendo aplicada por algumas empresas no Brasil.

“É preciso garantir o direito do consumidor e agir com velocidade para ninguém seja lesado pelas mudanças abusivas desses grandes conglomerados. Esse projeto impede a tributação extra cobrada pelos serviços de streaming, independente da localização e do equipamento utilizado pelo consumidor”, ressaltou.

O deputado alertou que a medida também estabelece aviso prévio sobre qualquer alteração de contrato realizada pelas operadoras. “Qualquer alteração contratual deverá ser comunicada ao assinante com pelo menos 90 dias de antecedência. Durante esses três meses, os assinantes poderão rescindir o contrato sem precisar pagar qualquer tipo de taxa ou multa. Além disso, ainda estamos estabelecendo a devolução do dobro do valor em casos onde essa cobrança seja realizada de forma indevida”, esclareceu.

O PL 3299/2023 ainda assegura aos provedores de serviço por assinatura a possibilidade de restrição de acessos simultâneos nas plataformas, quando essa limitação estiver prevista em contrato.

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