PB saúde recebe certificação de isenção das contribuições sociais e prioridade na celebração de convênios com o poder público

 

A Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, (PB SAÚDE) recebeu a certificação CEBAS e com isso está isenta das contribuições sociais e terá prioridade na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios.

A CEBAS é um certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

Têm a CEBAS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

O certificado é um dos documentos que são exigidos para que a entidade goze das isenções de contribuições sociais, tais quais:

1. 20% (vinte por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes

sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a

qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados,

trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (autônomos) que

prestem serviços à entidade;

2. 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento de aposentadorias

especiais e de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do

trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou

creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados

empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços à entidade;

3. 15% (quinze por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes

sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por

cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

4. Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL), destinada à

seguridade social;

5. COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social)

incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade social;

6. PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação

do Patrimônio do Servidor Público) incidente sobre a receita bruta,

destinada à seguridade social.

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