Programação de São João de Boa Vista continua hoje com apresentação de Chapéu de Palha e Diogo Cirne
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A controvérsia teve origem na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027), com o veto do governador sendo posteriormente derrubado pelos deputados estaduais. Agora, o caso está nas mãos do STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o Governo da Paraíba, a manutenção dos novos prazos para a execução de emendas viola princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica. O governador argumenta que os prazos distintos para a execução orçamentária de 2024 descaracterizam o projeto original e usurpam competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário.
Na ADI, João Azevêdo solicita uma decisão liminar para suspender a eficácia dos trechos que estabeleceram os novos prazos. A urgência é justificada pelo risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024.
O embate entre os poderes na Paraíba reflete uma tensão política recorrente entre o executivo e legislativo, colocando em destaque a necessidade de harmonia institucional para a gestão pública.
Com informações do STF
FALA PARAÍBA-BORGES NETO
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