O Juíz Gutemberg Cardoso Pereira determinou a inclusão do prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, no processo que apura irregularidades no rateio de recursos do Fundeb, no valor aproximado de R$ 31,5 milhões, que teriam sido transferidos de forma indevida para o Instituto de Previdência do Município (IPREV). Conforme despacho judicial, foi concedido prazo de 15 dias para que o denunciante, Nicola Lomonaco, promova a inclusão do prefeito no polo passivo da ação, juntamente com o Município de Santa Rita.
A decisão representa um avanço na tramitação do processo porque abre caminho para a possível responsabilização direta do chefe do Executivo municipal, caso se confirmem indícios de autorização, anuência ou omissão relevante quanto à destinação de recursos constitucionalmente vinculados à educação básica.
Segundo os autos, parte dos valores do Fundeb teria sido transferida ao IPREV em desacordo com a legislação, que veda a utilização dessas verbas para fins previdenciários. Além disso, há apontamentos de que pagamentos relevantes teriam sido realizados sem o devido empenho da despesa, incluindo valores que podem alcançar cerca de R$ 13 milhões, o que agrava o cenário jurídico-administrativo sob análise.
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