CMJP discute fornecimento de água e saneamento básico nesta quarta-feira

 

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai discutir, nesta quarta-feira (18), no âmbito da Comissão de Políticas Públicas (CPP), o tema ‘Água, Saneamento Básico e Justiça Social: caminhos para garantir água e dignidade nos territórios’. A audiência pública, proposta pela presidente da CPP, vereadora Jailma Carvalho (PSB), acontece no Plenário Senador Humberto Lucena, a partir das 9h.

Durante a semana, a Casa ainda vai realizar duas sessões solenes e uma sessão especial, também no Plenário da Casa.

De acordo com a justificativa da propositora, o acesso à água potável e ao saneamento básico constitui um direito humano reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), sendo condição indispensável para a vida, a saúde pública, o desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades sociais.

“A política nacional do setor é disciplinada pela Lei 11.445/2007, atualizada pela Lei 14.026/2020, que estabelece metas de universalização até 2033, prevendo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto. Tais metas impõem aos entes federativos a necessidade de planejamento, monitoramento permanente e controle social das políticas públicas implementadas. No contexto municipal, é imprescindível avaliar a regularidade do abastecimento, a qualidade da água distribuída, a cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, a efetividade da tarifa social e os impactos da política de saneamento nas comunidades periféricas e territórios historicamente vulnerabilizados”, defendeu Jailma Carvalho.

A vereadora ressaltou que a Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizatória e propositiva, deve assegurar espaço institucional para que a população, órgãos de controle, concessionárias, especialistas e movimentos sociais possam contribuir para o aprimoramento da política pública.

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