TCE obriga prefeita caririzeira a cobrar dívida milionária ao próprio marido, condenado por diversas irregularidades

 A Prefeitura de São Sebastião do Umbuzeiro publicou no Diário Oficial a Portaria nº 121/2026 determinando a abertura de processo administrativo para cobrança de um débito de R$ 1.656.927,68 contra o ex-prefeito Francisco Alípio Neves, por diversas irregulares em sua gestão no passado. A medida foi assinada pela atual prefeita, Adalcy Milene de Freitas Neves que é esposa do ex-gestor.

Diferente do que pode parecer, a iniciativa da prefeita não se trata de uma escolha administrativa, mas sim de uma obrigação imposta por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

A própria portaria deixa claro que a medida foi adotada após decisão do Tribunal que imputou o débito ao ex-prefeito, reforçando o dever da gestão atual de promover a recomposição do erário. Ou seja, se não adotasse as medidas de cobrança, a própria prefeita poderia ser responsabilizada por omissão.

O ex-prefeito já acumula histórico de condenações na Corte de Contas, com débitos milionários relacionados à má gestão de recursos públicos.

O documento estabelece a abertura de processo administrativo de cobrança; Notificação do ex-prefeito para pagar ou se defender em até 30 dias; Inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento e Possível cobrança judicial.

Apesar de cumprir uma exigência legal, o caso expõe uma situação incomum e politicamente delicada: a prefeita é obrigada a cobrar judicialmente um débito milionário do próprio marido.

ALERTA

A abertura do processo é apenas o primeiro passo. A efetividade da cobrança, especialmente em um caso com vínculo familiar direto, tem a necessidade de transparência e acompanhamento do processo de perto por parte do TCE e órgãos de fiscalização, pois trata-se da devolução do dinheiro do povo de São Sebastião do Umbuzeiro, após uma grave condenação, que vem sendo protelada há anos.

Veja a publicação no Diário Oficial:

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