A medida deve entrar em vigor a partir de 28 de agosto de 2026
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a resolução nº 5320, de 25 de junho de 2026, que dispõe em até 24 horas o bloqueio de contas e o impedimento de transações financeiras de plataformas de apostas (bets) ilegais. A informação foi publicada em nota na noite desta quinta-feira, 25.
A resolução aprovada entra em vigor em 28 de agosto de 2026. Segundo o CMN, o foco da medida é para tratar do combate a operadores de apostas irregulares.
A partir do bloqueio das contas, os valores nelas depositados ficarão indisponíveis e a resolução prevê, ainda, a obrigação de que sejam rejeitadas transações para essas contas nas hipóteses em que forem detectados valores destinados, direta ou indiretamente, à realização de apostas.
As contas poderão ser desbloqueadas na hipótese de decisão administrativa definitiva favorável ao titular da conta nos julgamentos de perdimento de valores.
“Na hipótese de proferimento de decisão judicial que confirme o perdimento dos valores, as instituições mencionadas deverão encerrar as contas dos titulares. Os valores declarados perdidos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública”, conclui o CMN.
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
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