O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSD), assinou nesta segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a Transferência do Direito de Construir (TDC) no município. A medida estabelece um mecanismo de compensação para proprietários de imóveis localizados em áreas onde há restrições para construir, ampliar ou modificar edificações, como o Centro Histórico e regiões de preservação ambiental.
Na prática, a Transferência do Direito de Construir permite que o potencial construtivo de um imóvel seja transferido para outro terreno situado em área apta à verticalização. Esse potencial é calculado em metros quadrados e será submetido à análise técnica da Prefeitura antes de sua utilização.
O decreto também prevê que o direito poderá ser aplicado em terrenos sem edificações, desde que estejam localizados em áreas autorizadas para receber novos empreendimentos. Nesses casos, os projetos deverão respeitar integralmente as normas estabelecidas pelo Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).
Além da utilização em outro imóvel de mesma titularidade, os proprietários poderão negociar esse potencial construtivo com terceiros, conforme previsto na regulamentação.
De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Ayrton Falcão, a regulamentação não altera os limites urbanísticos já definidos para a cidade.
“Todos os parâmetros urbanísticos definidos em lei serão mantidos. Não se pode extrapolar altura, não se pode reduzir recuo. É apenas um potencial. E esse potencial precisa ser analisado. Ele pode ser usado parcialmente ou na totalidade, desde que respeite todas as regras urbanísticas”, afirmou.
A implementação da nova regulamentação contará com a atuação conjunta da Secretaria de Planejamento (Seplan), da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e do Inovacentro. A publicação oficial do decreto no Diário Oficial do Município está prevista para os próximos dias.
Com a regulamentação da TDC, a Prefeitura busca conciliar a preservação de áreas históricas e ambientais com o desenvolvimento urbano, oferecendo uma alternativa legal de compensação aos proprietários de imóveis afetados por restrições de uso e ocupação do solo.
Paraíba.com.br
FALA PARAÍBA-BORGES NETO
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