TJPB libera retomada da CPI da Cagepa em João Pessoa pela CMJP, mas impõe limites

 

A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), decidiu, nesta sexta-feira (19), autorizar a retomada da CPI da Cagepa na Câmara Municipal de João Pessoa. A comissão havia sido suspensa por decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A medida foi adotada após análise de um agravo de instrumento apresentado pela Câmara Municipal. Na decisão, a magistrada considerou que a paralisação total dos trabalhos da comissão era desproporcional.

Segundo o entendimento da desembargadora, a investigação sobre o suposto despejo irregular de efluentes no litoral de João Pessoa envolve tema de interesse público e ambiental inserido na competência municipal. No entanto, ela definiu limites para a atuação da CPI em relação à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

A decisão proíbe a realização de auditorias sobre a gestão administrativa, financeira e patrimonial da empresa, bem como a requisição de documentos contábeis, licitações, contratos, balanços e investimentos que não estejam diretamente relacionados ao objeto da investigação.

A magistrada também determinou que pedidos de informações e convocações direcionados à estatal sejam fundamentados e tenham vínculo com a apuração ambiental em andamento.

Com isso, a CPI poderá dar continuidade às investigações sobre o suposto lançamento irregular de esgoto no litoral da capital, observando as restrições estabelecidas pela Justiça.

PB Agora

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