A legislação determina que o produto seja usado apenas para conter agressão injusta, atual ou iminente e interrompido após a ameaça ser neutraliza.
O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), uma lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 18 anos como forma de defesa pessoal. A proposta tinha sido aprovada pelo Senado no final de junho e nesta sexta-feira (24) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A lei define que o spray poderá ser utilizado de forma “moderada” com o objetivo de repelir agressão “injusta, atual ou iminente”.
A norma também determina que o uso do spray seja interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Regras para compra e uso
A venda do spray de pimenta será permitida apenas para mulheres com mais de 18 anos. Para comprar o produto, será preciso apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e Certidão de Antecedentes Criminais, que comprove a ausência de condenação por crime doloso, quando há intenção de cometer o crime.
Os sprays poderão conter, no máximo, 50 ml. A lei também prevê que mulheres com medida protetiva vigente poderão receber o spray gratuitamente.
Regras na Paraíba
Na Paraíba, duas leis com objetivo semelhante foram aprovadas em 23 de maio. As propostas foram de autoria do deputado Walber Virgolino (PL).
Pelas leis estaduais, cada mulher poderá comprar até duas unidades do produto por mês, sem necessidade de receita médica. Os sprays deverão ter concentração máxima de 20% de extratos vegetais.
Na Paraíba, a venda dos sprays podem ser feitas em farmácias e drogarias que deverão manter os produtos em local seguro e de acesso controlado. Junto a isso, esses locais também deverão cumprir as seguintes exigências para a venda dos produtos:
- manter registro das vendas para permitir a rastreabilidade do produto;
- orientar as compradoras sobre o uso correto, seguro e responsável do spray;
- emitir nota ou documento fiscal;
- registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do produto.
Jornal da Paraíba
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