Amcap comemora aprovação da nova Lei de Licitações pelo Senado

 

Na última quarta-feira (10), o Senado Federal aprovou Projeto de Lei referente a nova Lei de Licitações (4.253/2020) com alguns ajustes para garantir mais clareza nas novas normas e que agora segue para sanção ou veto presidencial. 


A Associação dos Municípios do Cariri Paraibano celebrou a aprovação da propositura. "A aprovação desse projeto de lei se configura como uma vitória para os municípios. Todos irão se beneficiar com essa nova lei que, inclusive, será uma aliada no combate ao desvio de recursos. Além disso, irá colaborar com a eficácia e transparência dos contratos.", afirmou o presidente da Amcap e prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro, Adriano Wolff. 


Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto. O relator, senador Antônio Anastasia (PSD-MG), esclareceu que o processo se alongou excepcionalmente porque a matéria era muito complexa e passou por várias versões diferentes. 


Dentre as mudanças, estão a tipificação de crimes relacionados a licitações e a disciplina de itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, Estados e Municípios. A Confederação Nacional dos Municípios aponta outras mudanças benéficas aos Municípios, são elas:


- criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que irá centralizar os procedimentos licitatórios;

- simplificação das modalidades licitatórias, com a exclusão do convite e da tomada de preços (e a previsão do pregão dentro da lei);

- inversão de fases, com o procedimento de julgamento de propostas antes do julgamento da habilitação e fase recursal única;

- previsão de procedimentos auxiliares à licitação (como o credenciamento e o registro de preços);

- melhor disciplina sobre a contratação direta, inclusive com a consolidação dos valores de dispensa para R$ 100 mil (serviços de engenharia e manutenção de veículos automotores) e R$ 50 mil (demais contratações).

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